Termos e Condições do site IdeaBuild
Versão 1.0, em vigor desde 12 de outubro de 2026.
Estes Termos regulam o acesso e a utilização do site ideabuild.co (o «Site»). Ao navegar no Site ou ao submeter o formulário de contacto, o utilizador aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não deve utilizar o Site.
1. Quem presta o serviço
O Site é disponibilizado por QUICKBYTES, UNIPESSOAL LDA, pessoa coletiva n.º 517717301, com sede na Avenida Elias Garcia, n.º 141-B, 1050-050 Lisboa, Portugal («QuickBytes», «nós»). Contacto: am@quickbytes.pt. Site: quickbytes.pt.
2. Objeto do Site
O site apresenta o IdeaBuild, o método e a plataforma da Quickbytes para construir software empresarial próprio, sem licenças por utilizador, e permite pedir um briefing executivo.
O Site não dispõe de contas de utilizador, não comercializa produtos em linha nem processa pagamentos. A interação disponível consiste no formulário de contacto, através do qual o utilizador pode solicitar um briefing executivo de 30 minutos.
3. Natureza informativa
As informações presentes no Site têm caráter puramente informativo e não constituem proposta contratual vinculativa nem aconselhamento jurídico, financeiro ou técnico. Os prazos, reduções de custos e características descritas são indicativos e dependem de levantamento técnico prévio. Qualquer compromisso da QuickBytes apenas decorre de proposta escrita e formalmente aceite por ambas as partes.
O envio do formulário de contacto não cria qualquer vínculo ou obrigação entre as partes. A QuickBytes reserva-se o direito de não responder a pedidos que se encontrem fora do seu âmbito de atuação.
4. Utilização aceitável
Ao utilizar o Site, o utilizador compromete-se a:
- Não submeter através do formulário dados falsos, dados de terceiros sem a devida autorização, ou conteúdos ilícitos, ofensivos ou de teor publicitário;
- Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou infraestruturas da QuickBytes, nem sobrecarregar o Site, introduzir código malicioso ou contornar mecanismos de segurança;
- Não copiar, reproduzir ou reutilizar textos, imagens, infografias ou elementos de design do Site sem autorização prévia por escrito, fora das utilizações permitidas por lei;
- Não recorrer a mecanismos automatizados para recolha de dados (scraping) ou submissão em massa de formulários.
5. Formulário de contacto
O formulário solicita exclusivamente os dados necessários para responder ao contacto efetuado: nome, email profissional, organização, função, o tema que te preocupa e uma mensagem livre. O utilizador garante a veracidade e legitimidade dos dados fornecidos. A resposta será enviada para o endereço de email indicado. O tratamento dos dados pessoais encontra-se detalhado na Política de Privacidade.
6. Propriedade intelectual
O Site, a marca IdeaBuild, os respetivos textos, diagramas, design e código-fonte são propriedade exclusiva da QuickBytes ou dos seus licenciantes, encontrando-se protegidos pela legislação de propriedade intelectual. As marcas e designações comerciais de terceiros mencionadas, designadamente Oracle APEX, OutSystems, Mendix e Keycloak, pertencem aos respetivos titulares e são referenciadas exclusivamente para efeitos de compatibilidade técnica e identificação dos sistemas originais, não implicando qualquer afiliação ou patrocínio.
7. Ligações para sites de terceiros
O Site pode incluir ligações para sites geridos por terceiros. A QuickBytes não exerce controlo sobre esses sites nem assume responsabilidade pelos respetivos conteúdos, termos ou práticas de privacidade.
8. Disponibilidade e atualizações
A QuickBytes envida esforços razoáveis para assegurar o funcionamento regular do Site, não garantindo, contudo, a sua disponibilidade ininterrupta. O Site pode ser alterado, suspenso ou descontinuado, total ou parcialmente, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio.
9. Limitação de responsabilidade
O Site é disponibilizado «no estado em que se encontra» e «conforme disponível». Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a QuickBytes não presta garantias expressas ou implícitas relativamente à precisão ou adequação dos conteúdos a finalidades específicas.
A QuickBytes não responde por decisões adotadas com base nas informações do Site, nem por danos indiretos resultantes da indisponibilidade temporária do serviço.
Nada nestes Termos limita ou exclui a responsabilidade que, por força da legislação aplicável em Portugal e na União Europeia, não possa ser legalmente limitada ou renunciada.
10. Alterações aos Termos
A QuickBytes pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor, com a respetiva data de atualização, estará sempre acessível em ideabuild.co/termos. A utilização continuada do Site após qualquer alteração pressupõe a aceitação dos novos Termos.
11. Comunicações e contactos
Para quaisquer questões relativas a estes Termos, contacte-nos através do endereço am@quickbytes.pt.
12. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do Site, é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo de regimes legais imperativos em matéria de proteção do consumidor.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, designadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, ou consultar a lista disponível no Portal do Consumidor. Pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha. O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível online.
13. Disposições finais
A eventual invalidade de qualquer disposição destes Termos não afeta a vigência das restantes. A tolerância quanto ao cumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia aos direitos conferidos por lei. Estes Termos, em articulação com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o utilizador e a QuickBytes relativamente ao acesso ao Site. Em caso de discrepância entre a versão em língua portuguesa e qualquer versão traduzida, prevalece a versão em português.